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CEFET-MG

Eixo: Jurídico

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Direito do Trabalho

A linha de pesquisa propõe-se a estudar as novas configurações das relações trabalho e emprego; vínculos trabalhistas e terceirização; a responsabilidade do empregador nas relações de trabalho; discriminação, assédio moral e sexual no trabalho; acesso ao mercado de trabalho e políticas públicas de proteção ao trabalhador; proteção ao meio ambiente do trabalho; direito coletivo do trabalho e relações sindicais; direito de greve.

Direito do Consumidor

A linha de pesquisa propõe-se a estudar as relações de consumo; contratos de adesão e abusividade; a responsabilidade civil objetiva dos prestadores/fornecedores de serviços/produtos; a responsabilidade subjetiva do administrador e demais profissionais liberais; desconsideração da personalidade jurídica, aplicações e efeitos; práticas comerciais no mercado de consumo (oferta, publicidade e práticas abusivas).